Termos de Serviço
Aceitação dos termos
Estes Termos de Serviço regem o uso do Capi Video, prestado por Guilherme Lico Barscevicius Consultoria em Tecnologia da Informação, CNPJ 36.742.159/0001-29, com sede em Av. Paulista, 171, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-904. Ao acessar ou usar o Capi Video, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar, não poderá usar a plataforma.
Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos, ou a idade de maioridade civil do lugar onde vive, se for maior, para criar ou usar uma conta. Ao criar uma conta, você confirma que atende a esse requisito. Se você publicar conteúdo direcionado a crianças ou adolescentes, é responsável por obter o consentimento dos pais ou responsáveis exigido por lei para o seu público, inclusive nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, art. 14) e do GDPR. Encerramos as contas que soubermos pertencer a alguém abaixo dessa idade.
Descrição do serviço
O Capi Video oferece uma plataforma de hospedagem, gestão e análise de vídeos para criadores de conteúdo e empresas. Os recursos incluem envio e processamento de vídeos, geração de código de incorporação, análise de espectadores, transcrição e tradução de legendas e integração com plataformas de infoprodutos.
Pacotes de créditos de IA
Cada pacote contém 500 créditos de IA, válidos por 12 meses a partir do pagamento. Os créditos comprados são usados depois dos créditos mensais do plano e não podem ser transferidos entre workspaces. Um reembolso remove créditos em proporção ao valor reembolsado, até o limite dos créditos não usados do pacote. Enquanto uma contestação do pagamento está aberta, os créditos do pacote ficam retidos, e uma contestação decidida a favor de quem pagou remove os créditos ainda não usados.
Responsabilidades do usuário
Você é responsável por manter a segurança da sua conta, garantir que possui os direitos de enviar e distribuir seu conteúdo, e cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas ao seu conteúdo e uso da plataforma.
Uso aceitável
Você não pode usar o Capi Video para hospedar conteúdo ilegal, infringir direitos de propriedade intelectual, distribuir malware, praticar assédio ou qualquer atividade que viole as leis aplicáveis. Reservamos o direito de remover conteúdo e encerrar contas que violem estes termos.
Propriedade intelectual
Você mantém todos os direitos sobre seu conteúdo. Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar, entregar e exibir seu conteúdo conforme necessário para fornecer nossos serviços. Retemos todos os direitos sobre a plataforma e tecnologia Capi Video.
Tratamento de dados em nome do vendedor
Quando você usa o Capi Video para publicar vídeos para seu público, você é o controlador dos dados pessoais dos espectadores e compradores, e o Capi Video é o operador que os trata em seu nome (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39). Nessa função, o Capi Video:
- trata esses dados somente para prestar o serviço, conforme estes Termos e as configurações que você escolhe no workspace, que são as suas instruções;
- mantém os dados confidenciais e os protege com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
- usa somente os suboperadores listados na Política de Privacidade e informa as mudanças nessa lista ao atualizá-la;
- ajuda você a atender os titulares, inclusive pela página de pedidos de privacidade, que exporta ou exclui os dados ligados a um e-mail confirmado; você autoriza o Capi Video a atender em seu nome os pedidos confirmados por ela;
- avisa você, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança que afetem esses dados, para que você possa cumprir o art. 48 da LGPD;
- apaga os dados ao fim do serviço: um workspace excluído fica 30 dias na lixeira e então é apagado, e as cópias de segurança são substituídas em até 5 semanas.
Você é responsável por ter uma base legal para os dados que trata, informar seu público em uma política de privacidade própria, obter o consentimento exigido para os pixels que ativar e responder aos pedidos dos titulares. As plataformas de venda e os pixels que você conecta tratam os dados conforme o acordo de cada um com você.
Limitação de responsabilidade
O Capi Video é fornecido "como está" sem garantias. Não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores à reclamação.
Rescisão
Qualquer uma das partes pode rescindir este acordo a qualquer momento. A exclusão da conta apaga imediatamente a conta, os workspaces dela e o conteúdo deles. Antes de excluir sua conta, você pode exportar seus dados em Minha conta. As disposições que por sua natureza devem sobreviver à rescisão permanecerão em vigor.
Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de São Paulo, Brasil.
Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos você sobre alterações materiais por email ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.
Contato
Para dúvidas sobre estes termos, escreva para legal@capivideo.com.